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PLP 252/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Carlos Portinho - PL/RJ

Apresentação
18/04/2024

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2024	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
24/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	20/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 308/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 252, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 182, de l' de junho de 2021 arco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC)". Inteiro teor
18/04/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLP n. 252/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC)". Inteiro teor
24/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 68 Inteiro teor
29/04/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS.
09/05/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
29/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
16/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
20/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
21/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.