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PL 1333/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Adail Filho - REPUBLIC/AM

Apresentação
18/04/2024

Ementa
Estabelece multas em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-5207/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Recebimento pela CDC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1333/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Estabelece multas em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica. ". Inteiro teor
24/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5207/2020.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
25/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 284 Inteiro teor
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