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MPV 1211/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/03/2024

Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

Dados Complementares:
Rrevoga a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/03/2024 a 03/04/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2024.
Congresso Nacional: 28/03/2024 a 25/07/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/07/2024.		 28/03/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/07/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/03/2024

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/03/2024 a 03/04/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2024.
    Congresso Nacional: 28/03/2024 a 25/07/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/07/2024.
21/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024.. Inteiro teor
26/07/2024

Plenário ( PLEN )

16/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 242/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1211/2024. Inteiro teor
02/09/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 63, de 16/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1211, de 2024, no dia 25 de julho do corrente ano (DOU de 16/08/2024 - Seção 1 - página 03) Inteiro teor
02/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1219/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.211/2024 (Of 269/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 25.07.2024". Inteiro teor
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