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PL 1006/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2429/2023 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Fábio Teruel - MDB/SP

Apresentação
27/03/2024

Ementa
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/04/2024	Apense-se à(ao) PL-2429/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 2429/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24/10/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2429/2023

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1006/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas". Inteiro teor
05/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2429/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/04/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
09/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
12/06/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para o PL 2429/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24/10/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2429/2023
18/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 2429/2023, ao qual esta proposição está apensada.