MSC 317/2000
Inteiro teor
Mensagem
Situação: Transformada no PDC 615/2000
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
03/03/2000
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 30, de 10 de fevereiro de 2000, que outorga permissão à Fundação Maria Rainha da Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/03/2000 | DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/08/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 615/00. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 31/05/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 08/08/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 23/08/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 29/08/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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