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PL 855/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 321/2023 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2024

Ementa
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2024	Apense-se à(ao) PL-321/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/09/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 321/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 855/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências. ". Inteiro teor
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-321/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/03/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
26/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 321/2023, ao qual esta proposição está apensada.
02/07/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). , para o PL 321/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19/08/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-321/2023
21/08/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 321/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12/09/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 321/2023, ao qual esta proposição está apensada.