PL 851/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2837/2023 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Apresentação
19/03/2024
Ementa
Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o acesso ao trabalho remoto ou a diminuição da carga horária de trabalho, bem como o fornecimento de apoio e acompanhamento às vítimas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/03/2024 | Apense-se à(ao) PL-2837/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/06/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 2837/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 25/03/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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| 18/06/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos