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PL 819/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1012/2020 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2024

Ementa
Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2024	Apense-se à(ao) PL-1012/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/08/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1012/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 819/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher". Inteiro teor
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1012/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/03/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 249 Inteiro teor
26/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1012/2020, ao qual esta proposição está apensada.
03/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1012/2020, ao qual esta proposição está apensada.
29/07/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1012/2020, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1012/2020, ao qual esta proposição está apensada.