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Situação: Apensado ao PRC 72/2023 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2024

Ementa
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para vedar a monetização de conteúdos nas redes sociais.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2024	Apense-se à(ao) PRC-72/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
23/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PRC n. 6/2024 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para vedar a monetização de conteúdos nas redes sociais". Inteiro teor
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PRC-72/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/03/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/03/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 1022 Inteiro teor
23/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.