PL 715/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2024 | Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2024). | 06/05/2024 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024). | 24/06/2024 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024) | 05/09/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024) |
14/08/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Dr. Frederico. |
22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 715/2024 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa do Consumidor | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
12/08/2024
- Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 744/2024, do PL 925/2024, e do PL 2478/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1258/2024, apensado, e da emenda apresentada na Comissão de Saúde.
Inteiro
teor
14/08/2024 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Dr. Frederico. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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26/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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03/05/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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15/05/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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20/06/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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21/06/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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08/07/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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17/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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30/07/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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12/08/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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14/08/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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