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PL 655/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever que as vagas em creche ou escola pública para crianças devem ser em estabelecimento mais próximo da residência da criança ou local de trabalho do responsável por ela.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-1314/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2024 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Recebimento pela CPASF.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 655/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever que as vagas em creche ou escola pública para crianças devem ser em estabelecimento mais próximo da residência da criança ou local de trabalho do responsável por ela". Inteiro teor
12/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1314/2019.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/03/2024

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
13/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1085 Inteiro teor
25/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 857/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Natália Bonavides PT, que "Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 655/2024 Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever que as vagas em creche ou escola pública para crianças devem ser em estabelecimento mais próximo da residência da criança ou local de trabalho do responsável por ela". Inteiro teor
08/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 655/2024.
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