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PL 590/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1713/2022

Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2024

Ementa
Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2024	Apense-se à(ao) PL-1713/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/08/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1713/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 590/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica. ". Inteiro teor
12/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1713/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/03/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
13/03/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1002 Inteiro teor
20/05/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1713/2022
28/05/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1713/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19/08/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1713/2022
20/08/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1713/2022, ao qual esta proposição está apensada.