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PL 582/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

Apresentação
06/03/2024

Ementa
Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-2714/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada.
26/08/2025 Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023.
22/08/2025 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada.
03/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 582/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal". Inteiro teor
12/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2714/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
13/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 971 Inteiro teor
03/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada.
22/08/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada.
26/08/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1828/2023, por ter sido aprovado o REQ 3537/2025 que está apensado ao primeiro.
01/10/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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