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PL 239/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3338/2015 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
08/02/2024

Ementa
Estabelece que a União é responsável pelo custeio das despesas com o traslado do corpo de brasileiro de família hipossuficiente que veio a óbito no exterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/02/2024	Apense-se à(ao) PL-3338/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/07/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3338/2015

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 239/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Estabelece que a União é responsável pelo custeio das despesas com o traslado do corpo de brasileiro de família hipossuficiente que veio a óbito no exterior ". Inteiro teor
23/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3338/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/02/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 415 Inteiro teor
04/03/2024	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
21/05/2024	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para o PL 3338/2015, ao qual esta proposição está apensada.
25/06/2025	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), para o PL 3338/2015, ao qual esta proposição está apensada.
07/07/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3338/2015