MPV 1205/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2023

Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.
Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024.
02/02/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.
    Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024.
31/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Retificação publicada na página 1 do DOU (Edição Extra M), Seção 1, de 31/12/2023 Inteiro teor
01/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2024. Inteiro teor
03/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
11/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 200/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1205/2023. Inteiro teor
11/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 35, de 11/06/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1205, de 2023, no dia 31 de maio do corrente ano (DOU de 11/06/2024 - Seção 1 - página 02) Inteiro teor