Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• CRONOGRAMA Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.02.2024. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Jaymes Campos, respectivamente. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Perda de eficácia na Comissão Mista

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 197/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1204/2023. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício CN nº 197, de 11/06/2024, que comunica término integral de vigência da MPV 1204/2023. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Em 30/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 31/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
  
  Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
  
  À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
  
  (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024).
• Remetido Ofício CN nº 239, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.