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MSC 724/2023 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDL 382/2024

Origem: OF 1010/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2023

Ementa
Nos termos do disposto no art. 49, inciso 1, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submete à consideração do Congresso Nacional o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2024 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer.
06/02/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 724/2023 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do disposto no art. 49, inciso 1, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submete à consideração do Congresso Nacional o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de
    Investimento III (FUMIN III)". Inteiro teor
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/2024.
21/02/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
30/04/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
14/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 272/2024 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Em aditamento à Mensagem nº 724, de 22 de dezembro de 2023, referente ao texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III), encaminhamos cópia do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos III e Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III". Inteiro teor
09/09/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), pela aprovação deste e da Mensagem 272/2024, apensada. Inteiro teor
09/10/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Damião Feliciano.
  • Vista ao Deputado Eduardo Bolsonaro.
16/10/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/10/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 382/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III)". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 30/10/2024 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/10/2024 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 11/09/2024 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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