PL 6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Origem: PLS 430/2018
Proposição Numeração Antiga: PLS 430/2018
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Telmário Mota - PTB/RR
Apresentação
26/12/2023
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/02/2024 | Apense-se à(ao) PL-2186/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018) ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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