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MPV 1201/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/12/2023

Ementa
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2023 a 07/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2024.
Congresso Nacional: 22/12/2023 a 31/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2024.		 22/12/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/12/2023

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/12/2023 a 07/02/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2024.
    Congresso Nacional: 22/12/2023 a 31/03/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2024.
28/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024. Inteiro teor
03/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
11/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 195/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1201/2023. Inteiro teor
11/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 33, de 11/06/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1201, de 2023, no dia 30 de maio do corrente ano (DOU de 11/06/2024 - Seção 1 - página 02) Inteiro teor
11/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício CN nº 195, de 11/06/2024, que comunica término integral de vigência da MPV 1201/2023. Inteiro teor
31/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 956/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1201/2024 (Of 238/2024-CN)". Inteiro teor
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