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PDL 488/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Apresentação
18/12/2023

Ementa
Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2024 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
06/02/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PDL 488/2023 ( 2 )

  • PDL 556/2023
  • ,  PDL 559/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 05/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação do PDL 488/23, e dos PDLs 556/23 e 559/23, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Minas e Energia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 488/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”
    ". Inteiro teor
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Indústria, Comércio e Serviços;
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-559/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-556/2023. Inteiro teor
07/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2024.
07/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PDL-559/2023, PDL-556/2023 apensadas.
19/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 767/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 488/2023, que “susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”". Inteiro teor
15/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
18/12/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Ricardo Silva, deixou de ser membro da Comissão
19/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG).
04/02/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dimas Fabiano, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
17/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
05/05/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação do PDL 488/23, e dos PDLs 556/23 e 559/23, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/06/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
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