REP 29/2023 Inteiro teor
Representação



Identificação da Proposição

Autor
Partido Liberal

Apresentação
06/12/2023

Ementa
Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ LUIS GASPAR JANONES, protocolizada em 28/11/2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2024 Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se o Processo n. 28/2023. Junte-se o Ofício n. 017/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 28/2023. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2024 Plenário ( PLEN )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/07/2024 22:12:00. Foi apresentado um recurso.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da REP n. 29/2023 (Representação), pelo Partido Liberal, que "Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ LUIS GASPAR JANONES, protocolizada em 28/11/2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar". Inteiro teor
  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
08/12/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
13/12/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 28/23 referente à Representação nº 29/2023..
  • Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), Guilherme Boulos (PSOL/SP) e Sidney Leite (PSD/AM).
11/04/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
23/04/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

26/04/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • A apedido do relator, foi prorrogado o prazo para apresentação de seu parecer preliminar por 10 (dez) dias úteis.
09/05/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado o Parecer Preliminar do Deputado Guilherme Boulos.
15/05/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Leitura do Parecer Preliminar do Deputado Guilherme Boulos, relator, pelo arquivamento da Representação. Inteiro teor
  • Discussão.
  • Concedida Vista aos Deputados Alexandre Leite e Cabo Gilberto Silva.
21/05/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado Voto em Separado do Deputado Cabo Gilberto Silva, pela admissibilidade da Representação nº 29 de 2023. Inteiro teor
05/06/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado Voto em Separado do Deputado Delegado Fábio Costa pela admissibilidade da Representação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Em votação, o Parecer Preliminar do Deputado Guilherme Boulos pelo arquivamento da Representação foi aprovado com 12 votos favoráveis e 5 contrários.
  • Parecer do Conselho. Inteiro teor
13/06/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Encaminhado todo o original do processo referente à Representação nº 29/23 à Secretaria-Geral da Mesa.
17/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 17/2023-CEDPA/P aos autos do Processo n. 28/2023, do Partido Liberall - PL, em desfavvor do Deputado André Janones - AVANTE/MG . Inteiro teor
  • Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se o Processo n. 28/2023. Junte-se o Ofício n. 017/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 28/2023. Publique-se. Inteiro teor
17/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 19/06/2024)
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC n. 13/2024 (Recurso), pelas Deputado(a)aas Bia Kicis (PL-DF) e outros, que: "Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para o acolhimento da Representação nº 29/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado André Janones (AVANTE/MG)". Inteiro teor
03/07/2024

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/07/2024 22:12:00. Foi apresentado um recurso.
Sessões e Reuniões
  • 05/06/2024 - 11h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/05/2024 - 11h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/05/2024 - 11h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)