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REP 28/2023 Inteiro teor
Representação


Situação: Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso

Origem: PROC 526/2023


Identificação da Proposição

Autor
Partido dos Trabalhadores

Apresentação
06/12/2023

Ementa
Representação de autoria do Partido do Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER, protocolizada em 24/11/2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2024 Despacho exarado ao Of. 08/2024, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Junte-se o Ofício n. 008/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 27/2023. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 27/2023. Publique-se." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2024 20:05:00. Foi apresentado um recurso.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da REP n. 28/2023 (Representação), pelo Partido dos Trabalhadores, que "Representação de autoria do Partido do Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER, protocolizada em 24/11/2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar". Inteiro teor
  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
08/12/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
13/12/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Alexandre Leite (UNIÃO/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ) e Paulo Magalhães (PSD/BA).
14/12/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 27/23 referente à Representação nº 28/2023.
06/03/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
20/03/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado o Parecer Preliminar do Deputado Alexandre Leite.
27/03/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Leitura do Parecer Preliminar do Deputado Alexandre Leite, relator. Inteiro teor
  • Iniciada a discussão, a Deputada Jack Rocha solicitou vista do processo.
10/04/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Discussão encerrada.
  • Em votação, o parecer preliminar do Deputado Alexandre Leite, pela inadmissibilidade da Representação nº 28/23 com sugestão de censura verbal ao representado, foi aprovado com 12 votos favoráveis e 3 contrários. Inteiro teor
  • Parecer do Conselho. Inteiro teor
04/06/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Encaminhado à SGM o original do processo referente à Representação nº 28/23.
10/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 08/2024, do Conselho de Ética, informando o Parecer Preliminar pelo arquivamento da referida representação, com recomendação de censura verbal. Inteiro teor
18/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Of. 08/2024, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Junte-se o Ofício n. 008/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 27/2023. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 27/2023. Publique-se." Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 20/06/2024)
08/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC n. 14/2024 (Recurso), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para acolhimento da Representação nº 28/2023, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Deputado Abílio Brunini - PL/MT. ". Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2024 20:05:00. Foi apresentado um recurso.
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Sessões e Reuniões
  • 10/04/2024 - 10h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/03/2024 - 11h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/12/2023 - 11h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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