SBT-A 1 CMULHER => PL 3200/2023
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Apresentação
04/12/2023
Ementa
Altera a Lei n.º 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para aumentar o limite do valor e estabelecer prioridade de concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, e às estudantes mulheres responsáveis por família monoparental, assim como altera a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, para conceder prioridade de financiamento às estudantes mulheres e jovens no mesmo referido contexto de violência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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