MSC 646/2023
Inteiro teor
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/12/2023
Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda" restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 . 740 , de 29 de novembro de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da MSC n. 646/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 . 740 , de 29 de novembro de 2023. ". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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