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PL 5827/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Kiko Celeguim - PT/SP

Apresentação
01/12/2023

Ementa
Dispõe sobre a transferência da União aos municípios de valor correspondente a parte da redução em 2024 das quota-partes do salário-educação resultante do julgamento pelo STF da ADPF nº 188.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2023 Apense-se à(ao) PL-5440/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2024 Comissão de Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5440/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19/12/2023 Comissão de Educação ( CE )
Recebimento pela CE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5827/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a transferência da União aos municípios de valor correspondente a parte da redução em 2024 das quota-partes do salário-educação resultante do julgamento pelo STF da ADPF nº 188". Inteiro teor
18/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5440/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/12/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
19/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
04/09/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5440/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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