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PLP 251/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF

Apresentação
29/11/2023

Ementa
Altera regras de inscrição e recolhimento de contribuições previdenciárias de prestadores de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entrega de mercadorias, por meio de plataformas digitais de intermediação, e adota alíquota diferenciada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as pessoas jurídicas responsáveis pelas referidas plataformas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.689 de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PLP n. 251/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4258/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 251/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Altera regras de inscrição e recolhimento de contribuições previdenciárias de prestadores de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entrega de mercadorias, por meio de plataformas digitais de intermediação, e adota alíquota diferenciada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as pessoas jurídicas responsáveis pelas referidas plataformas". Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4258/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição – PLP 2512023” ". Inteiro teor
  • Retirado o PLP n. 251/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4258/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2023.
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