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PRC 125/2023 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF

Apresentação
29/11/2023

Ementa
Acrescenta o art. 17-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para estabelecer que nenhum Deputado poderá presidir sessão plenária durante a leitura, debate ou votação de matéria da qual seja autor ou relator.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2024 Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRC n. 125/2023 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Acrescenta o art. 17-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para estabelecer que nenhum Deputado poderá presidir sessão plenária durante a leitura, debate ou votação de matéria da qual seja autor ou relator". Inteiro teor
28/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2024 PAG 196 Inteiro teor
29/02/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 07/03/2024 (Art. 216, § 1º, do RICD).
21/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 21/03/2024 17:12:00
  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 21/03/2024
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