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REC 36/2023 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessório de:

PL 4416/2021

Identificação da Proposição

Autor
Marcel van Hattem - NOVO/RS

Apresentação
28/11/2023

Ementa
Com base no §8º do art. 95, combinado com o artigo 54 e 144, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 119/2023 fundamentada no Projeto de Lei n.º 4416/2021. Destaco, de maneira mais detalhada, a ausência de amparo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2023	Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pelo provimento do Recurso n.º 36, de 2023, no sentido de que seja firmada a seguinte tese: "Proferido em Plenário parecer pela Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou Comissão Especial no sentido da integral inadmissibilidade financeiro-orçamentária ou jurídico-constitucional de proposição oriunda do Senado Federal, não havendo a interposição do recurso previsto no art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do Regimento Interno, ocorrerá o arquivamento automático da matéria sem deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	25/09/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pelo provimento do Recurso n.º 36, de 2023, no sentido de que seja firmada a seguinte tese: "Proferido em Plenário parecer pela Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou Comissão Especial no sentido da integral inadmissibilidade financeiro-orçamentária ou jurídico-constitucional de proposição oriunda do Senado Federal, não havendo a interposição do recurso previsto no art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do Regimento Interno, ocorrerá o arquivamento automático da matéria sem deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REC n. 36/2023 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Com base no §8º do art. 95, combinado com o artigo 54 e 144, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 119/2023 fundamentada no Projeto de Lei n.º 4416/2021. Destaco, de maneira mais detalhada, a ausência de amparo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno". Inteiro teor
12/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
13/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.
20/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
05/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pelo provimento do Recurso n.º 36, de 2023, no sentido de que seja firmada a seguinte tese: "Proferido em Plenário parecer pela Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou Comissão Especial no sentido da integral inadmissibilidade financeiro-orçamentária ou jurídico-constitucional de proposição oriunda do Senado Federal, não havendo a interposição do recurso previsto no art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do Regimento Interno, ocorrerá o arquivamento automático da matéria sem deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
11/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
25/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pelo provimento do Recurso n.º 36, de 2023, no sentido de que seja firmada a seguinte tese: "Proferido em Plenário parecer pela Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou Comissão Especial no sentido da integral inadmissibilidade financeiro-orçamentária ou jurídico-constitucional de proposição oriunda do Senado Federal, não havendo a interposição do recurso previsto no art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do Regimento Interno, ocorrerá o arquivamento automático da matéria sem deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)