MPV 1198/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/11/2023

Ementa
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/11/2023 a 04/12/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/2024.
Congresso Nacional: 28/11/2023 a 07/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2024.
28/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista
28/11/2023 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para Emendas: 28/11/2023 a 04/12/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/2024.
    Congresso Nacional: 28/11/2023 a 07/03/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2024.
29/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024. Inteiro teor
07/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
09/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 28, de 09/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1198, de 2023, no dia 06 de maio do corrente ano (DOU de 09/05/2024 - Seção 1 - página 01) Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 86/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1198/2023. Inteiro teor
  • Recebido Ofício CN nº 86, de 09/05/24, que comunica término integral de vigência da MPV 1198/2023. Inteiro teor