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SBT 1 CE => PL 439/2023 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP

Apresentação
21/11/2023

Ementa
Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2023 Comissão de Educação ( CE )
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Inteiro teor
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