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PL 5575/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Abilio Brunini - PL/MT

Apresentação
20/11/2023

Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para limitar a importação de leite desidratado e proibir sua reidratação para venda como leite líquido no mercado nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2024 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o art. 100, § 3º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/02/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o art. 100, § 3º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.
28/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/02/2024 PAG 398

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5575/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT), que "Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para limitar a importação de leite desidratado e proibir sua reidratação para venda como leite líquido no mercado nacional
    ". Inteiro teor
28/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o art. 100, § 3º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Inteiro teor
28/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/02/2024 PAG 398 Inteiro teor
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