MPV 1196/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/11/2023

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/11/2023 a 27/11/2023
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 14/02/2024.
Congresso Nacional: 20/11/2023 a 28/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/04/2024.
21/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/11/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

21/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para Emendas: 20/11/2023 a 27/11/2023
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/02/2024.
    Congresso Nacional: 20/11/2023 a 28/02/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/04/2024.
22/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 356/2023/SGM-CN que comunica calendário de tramitação da MPV 1196/2023. Inteiro teor
27/11/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 44/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.196/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
28/11/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
28/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2024. Inteiro teor
29/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
09/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 26, de 09/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1196, de 2023, no dia 28 de abril do corrente ano (DOU de 09/05/2024 - Seção 1 - página 01) Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 82/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1196/2023. Inteiro teor
  • Recebido Ofício CN nº 82, de 09/05/24, que comunica término integral de vigência da MPV 1196/2023. Inteiro teor