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PL 5534/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Aihara - PATRIOTA/MG

Apresentação
18/11/2023

Ementa
Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023) 15/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
29/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 5534/2023 ( 19 )

  • PL 5535/2023
  • ,  PL 5536/2023
  • ,  PL 5537/2023 (1)
  • ,  PL 2755/2025
  • ,  PL 5538/2023
  • ,  PL 5539/2023
  • ,  PL 5540/2023
  • ,  PL 5542/2023
  • ,  PL 5545/2023
  • ,  PL 5547/2023
  • ,  PL 5549/2023
  • ,  PL 5555/2023
  • ,  PL 5570/2023
  • ,  PL 5572/2023
  • ,  PL 5612/2023
  • ,  PL 5798/2023
  • ,  PL 5801/2023
  • ,  PL 5937/2023
  • ,  PL 3388/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5534/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos". Inteiro teor
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

30/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
30/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5535/2023, PL-5536/2023, PL-5537/2023, PL-5538/2023, PL-5539/2023, PL-5540/2023, PL-5542/2023, PL-5545/2023, PL-5547/2023, PL-5549/2023, PL-5555/2023, PL-5570/2023, PL-5572/2023 apensadas.
04/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
14/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
18/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
06/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3388/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3388/2024 à proposição PL-5534/2023.
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2755/2025 à proposição PL-5537/2023.
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