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MPV 1194/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/11/2023

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/11/2023 a 20/11/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2024.
Congresso Nacional: 14/11/2023 a 22/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2024.		 14/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/11/2023

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/11/2023 a 20/11/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2024.
    Congresso Nacional: 14/11/2023 a 22/02/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2024.
16/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 355/2023/SGM/CN que encaminha calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1194 e 1195, de 2023. Inteiro teor
21/11/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
  • Anexada Nota Técnica nº 42/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.194/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
22/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2024. Inteiro teor
23/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
09/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 24, de 09/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1194, de 2023, no dia 22 de abril do corrente ano (DOU de 09/05/2024 - Seção 1 - página 01) Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 78/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1194/2023. Inteiro teor
  • Recebido Ofício CN nº 78, de 09/05/24, que comunica término integral de vigência da MPV 1194/2023. Inteiro teor
25/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 710/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1194/2023 (Of 214/2024-CN)". Inteiro teor
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