EMR 1 CPD => PL 3277/2021 Inteiro teor
Emenda de Relator


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Identificação da Proposição

Apresentação
07/11/2023

Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2023 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Apresentação da EMR n. 1 CPD (Emenda de Relator), pela Deputada Amália Barros (PL-MT).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
07/11/2023

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação da EMR n. 1 CPD (Emenda de Relator), pela Deputada Amália Barros (PL-MT). Inteiro teor