EMP 1 => PL 4968/2020
Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Odair Cunha - PT/MG
e outros
Apresentação
06/11/2023
Ementa
Dê-se ao art. 169-A da CLT, constante do substitutivo da CTRAB a seguinte redação:
“Art. 169-A. As informações e campanhas oficiais geradas pelos órgãos de saúde pública e disponibilizadas em seus endereços eletrônicos, sobre vacinação, o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, serão acessadas diretamente pelas empresas com mais de 10 (dez) empregados e disponibilizadas pelas empresas aos seus empregados com os meios de que dispuser, tais como quadro de avisos, mensagens eletrônicas, impressos, abordagem pessoal, entre outros.
Parágrafo único. As empresas poderão promover ações afirmativas de conscientização e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de prevenção e diagnósticos das enfermidades de que trata esse artigo, para a proteção e promoção da saúde, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças.”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e André Figueiredo PDT. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
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| 06/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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