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MPV 1192/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/11/2023

Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/11/2023 a 07/11/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2023.
Congresso Nacional: 01/11/2023 a 09/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2024.		 01/11/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/11/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/11/2023 a 07/11/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2023.
    Congresso Nacional: 01/11/2023 a 09/02/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2024.
27/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2023. Inteiro teor
10/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
12/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 69/2024-CN que comunica término de prazo de medida provisória - MPV 1192/2023. Inteiro teor
  • Recebido Ofício CN nº 69, de 12/04/24, que comunica término integral de vigência da MPV 1192/2023. Inteiro teor
11/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 198/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1192/2023. Inteiro teor
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