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PLP 234/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa


Identificação da Proposição

Autor
Arlindo Chinaglia - PT/SP

Apresentação
01/11/2023

Ementa
Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2024 Deferido o REQ 724/2024. Distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023, para análise de mérito, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Determino, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023 deverá ser submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDC, CCOM, CCTI, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art.54)]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Publicado em Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 96, de 20/6/2024.
19/06/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o REQ 724/2024. Distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023, para análise de mérito, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Determino, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023 deverá ser submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDC, CCOM, CCTI, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art.54)]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Comunicação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 234/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências". Inteiro teor
21/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Comunicação;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2023.
22/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
13/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 724/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 234/2023 seja distribuído à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
    ". Inteiro teor
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 724/2024. Distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023, para análise de mérito, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Determino, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023 deverá ser submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDC, CCOM, CCTI, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art.54)]
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    Publicado em Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 96, de 20/6/2024. Inteiro teor
03/02/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, conforme Memo 19/2025-CCP.
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