ESB 3/2023 CDHMIR => SBT 1 CDHMIR => PL 10678/2018
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Junio Amaral - PL/MG
Apresentação
30/10/2023
Ementa
Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/10/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Apresentação da ESB n. 3/2023 CDHMIR (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/10/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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