REQ 131/2023 CVT
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
27/10/2023
Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados no sistema nacional de trânsito (SNT), no que diz respeito ao compartilhamento de dados pessoais do SNT e à aplicação da referida lei conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/12/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Arquivada. Audiência pública realizada nesta data. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 31/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 06/12/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|