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MPV 1191/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/10/2023

Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/10/2023 a 01/11/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 10/12/2023.
Congresso Nacional: 26/10/2023 a 03/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2024.		 26/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/10/2023

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 26/10/2023 a 01/11/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/12/2023.
    Congresso Nacional: 26/10/2023 a 03/02/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2024.
26/10/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

31/10/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 39/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.191/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
06/11/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 09.11.2023. Inteiro teor
27/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2023. Inteiro teor
04/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
12/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 67/2024-CN que comunica término de prazo de medida provisória - MPV 1191/2023. Inteiro teor
  • Recebido Ofício CN nº 67, de 12/04/24, que comunica término integral de vigência da MPV 1191/2023. Inteiro teor
04/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 158/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1191/2023. Inteiro teor
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