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Situação: Apensado ao PL 2010/2011 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
25/10/2023

Ementa
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”).

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/10/2023	Apense-se à(ao) PL-2010/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados ao PL 5169/2023 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5169/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”). ". Inteiro teor
30/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2010/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
31/10/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
29/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5566/2023. Inteiro teor

PL 5169/2023