REC 32/2023
Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
24/10/2023
Ementa
Recorre da decisão proferida pela Presidência na Questão de Ordem suscitada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família pela Deputada Erika Kokay, acerca da apreciação do Projeto de Lei nº 580/2007.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do REC n. 32/2023 (Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Recorre da decisão proferida pela Presidência na Questão de Ordem suscitada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família pela Deputada Erika Kokay, acerca da apreciação do Projeto de Lei nº 580/2007. ". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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