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REQ 405/2023 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
17/10/2023

Ementa
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade de acompanhar e instar o Poder Executivo Federal quanto ao processo de implementação da Comissão Binacional de Contas, cuja proposta de criação foi formalizada pela assinatura da Nota Reversal DAM II/DAI nº 1/2021, de 05/11/21, com vistas a possibilitar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 71 da Constituição Federal de 1988.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
27/02/2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Proposição arquivada por realização do objeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 405/2023 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade de acompanhar e instar o Poder Executivo Federal quanto ao processo de implementação da Comissão Binacional de Contas, cuja proposta de criação foi formalizada pela assinatura da Nota Reversal DAM II/DAI nº 1/2021, de 05/11/21, com vistas a possibilitar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 71 da Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
25/10/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado.
26/10/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Ofício nº 255/23/CFFC-P enviado ao TCU no dia 26/10/23
31/10/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 884/23-GP-TCU, de 27/10/2023, que registra o recebimento do Ofício nº 255/2023/CFFC-P, de 26/10/2023, e que a Solicitação foi autuada sob o nº TC-037.453/2023-8. Inteiro teor
26/02/2024

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 67/24-GP-TCU, de 22/2/2024, que envia cópia do Acórdão nº 134/2024, prolatado pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 31/1/2024 ao apreciar os autos do TC-037.453/2023-8.

    Consoante disposto no subitem 9.2 da mencionada decisão, acompanha o presente Aviso cópia integral do processo TC-036.637/2016-5.

    Informação enviada à Deputada Adriana Ventura, via Infoleg Comunica, em 26/02/2024. Inteiro teor
27/02/2024

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Proposição arquivada por realização do objeto.
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Sessões e Reuniões
  • 25/10/2023 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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