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REQ 403/2023 CFFC Inteiro teor
Requerimento (Outros)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Evair Vieira de Melo - PP/ES

Apresentação
17/10/2023

Ementa
Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em relação aos indícios de favorecimento a reduto de interesse pessoal do Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro em Mato Grosso, que recebeu quase metade dos recursos destinados à Agricultura em 2023 para projetos de pavimentação no valor de R$ 42 milhões.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aviso nº 1039 - GP/TCU, de 7 de outubro de 2025, em complemento ao Aviso nº 177-GP/TCU, de 18/3/2024, que deu ciência a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Acórdão nº 392 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no âmbito do processo nº TC-037.457/2023-3 (que trata de Solicitação do Congresso Nacional originada do Requerimento nº 403/2023-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair), que encaminha cópia do Acórdão nº 2110, proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 10/9/2025, nos autos do TC-006.599/2024-9, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 403/2023 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em relação aos indícios de favorecimento a reduto de interesse pessoal do Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro em Mato Grosso, que recebeu quase metade dos recursos destinados à Agricultura em 2023 para projetos de pavimentação no valor de R$ 42 milhões". Inteiro teor
25/10/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado, subsctrito e aditado pelo Deputado Josenildo. aditado para âmbito nacional.
31/10/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 886/23-GP-TCU, de 27/10/2023, que registra o recebimento do Ofício nº 257/2023/CFFC-P, de 26/10/2023. O processo foi autuado sob o nº TC-037.457/2023-3. Inteiro teor
02/09/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa.
07/10/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 1039 - GP/TCU, de 7 de outubro de 2025, em complemento ao Aviso nº 177-GP/TCU, de 18/3/2024, que deu ciência a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Acórdão nº 392 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no âmbito do processo nº TC-037.457/2023-3 (que trata de Solicitação do Congresso Nacional originada do Requerimento nº 403/2023-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair), que encaminha cópia do Acórdão nº 2110, proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 10/9/2025, nos autos do TC-006.599/2024-9, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 25/10/2023 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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