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PL 3971/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jayme Campos - UNIÃO/MT

Apresentação
11/10/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2023 Apense-se à(ao) PL-870/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2024 Comissão de Educação ( CE )
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 870/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 984/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.971, de 2019, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal". Inteiro teor
11/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3971/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal". Inteiro teor
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-870/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/10/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
26/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
27/05/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 870/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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