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REQ 3435/2023 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ

Apresentação
04/10/2023

Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.180, de 2017, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
31/10/2023 Indefiro o Requerimento n. 3.435/2023, visto que não houve perda de oportunidade da matéria constante do Projeto de Lei n. 7.180/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3435/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.180, de 2017, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão". Inteiro teor
31/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 3.435/2023, visto que não houve perda de oportunidade da matéria constante do Projeto de Lei n. 7.180/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
31/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/11/2023
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