PL 2519/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Jayme Campos - UNIÃO/MT
Apresentação
03/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para permitir que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam aplicados em ações de segurança pública na faixa de fronteira, incluídos o combate à criminalidade transfronteiriça e a repressão e prevenção de crimes que possam impactar a política de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/10/2023 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023) | 01/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/10/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Recebimento pela CREDN. |
25/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/11/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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