CVO 1 CSPCCO => PL 2680/2022
Inteiro teor
Complementação de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Pollon - PL/MS
Apresentação
19/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2745/2022, apensado, com substitutivo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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