PL 4468/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
13/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para torná-la compatível com o art. 185, II, da Constituição Federal, segundo o qual a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/09/2023 | Apense-se à(ao) PL-4357/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/11/2024 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 3108/2023,do Sr. Pedro Lupion, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4357/2023. |
12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 4357/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2024 |
Plenário ( PLEN )
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